Trabalhadores no Parque Industrial Du Long, província de Khanh Hoa. (Foto: VNA)
Hanói (VNA) – A partir de janeiro de 2026, o Vietnã implementará uma série de reformas econômicas com o objetivo de impulsionar seu desenvolvimento. As principais medidas incluem a Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), a Lei da Publicidade, a redução das taxas de uso da terra, o aumento do salário mínimo e a transferência de tecnologia para projetos ferroviários, entre outras.
Em 14 de junho de 2025, a Assembleia Nacional da 15ª Legislatura aprovou a nova Lei do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), que entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Essa legislação visa aumentar a arrecadação tributária, regular o consumo e orientar o mercado para uma maior sustentabilidade. Ela define claramente os produtos sujeitos à tributação, como cigarros, bebidas alcoólicas, gasolina, veículos com menos de 24 lugares, bebidas açucaradas e serviços de cassino, apostas, golfe e karaokê, entre outros. Além disso, estabelece alíquotas percentuais e valores fixos para determinados itens.
Em 16 de junho de 2025, foi aprovada a Lei que altera e complementa diversos artigos da Lei da Publicidade, a qual entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. As alterações visam simplificar os procedimentos administrativos, descentralizar as competências e reduzir os custos para as empresas. Além disso, estão sendo introduzidas novas normas para regulamentar a publicidade no ambiente digital e os serviços transfronteiriços, com o objetivo de criar um mercado publicitário mais transparente e justo tanto para empresas nacionais quanto estrangeiras.
A Lei sobre Tribunais Especializados no Centro Financeiro Internacional, recentemente aprovada, também entrará em vigor em 1º de janeiro de 2026. Esta lei estabelece as funções, competências e procedimentos dos tribunais especializados no setor financeiro, garantindo o seu bom funcionamento.
Por outro lado, a nova legislação que altera a Lei de Gestão da Dívida Pública, que entra em vigor na mesma data, introduz mudanças na forma como os fundos da Ajuda Oficial ao Desenvolvimento (AOD) e os fundos estrangeiros preferenciais são geridos. Esta reforma visa tornar o acesso ao capital preferencial mais flexível e melhorar o controlo dos riscos da dívida pública.
De forma semelhante, foi aprovada a Lei que altera e complementa diversos artigos da Lei de Preços, com vigência a partir do primeiro dia do novo ano, com o objetivo de aprimorar o mecanismo de gestão de preços no novo contexto econômico. A lei concentra-se em otimizar o escopo da regulamentação para proteger os consumidores, fortalecer a descentralização das autoridades e reformar os procedimentos administrativos para a valoração de preços, reduzindo, assim, os custos de conformidade para as empresas.
Trabalhadores do Parque Industrial Tan Phu Trung, na cidade de Ho Chi Minh. (Foto: VNA)
Entretanto, a Lei nº 89/2025/QH15, sobre a Lei do Orçamento do Estado, que entrará em vigor na mesma data que as leis anteriores, visa aumentar a disciplina orçamentária, priorizando a estabilidade macroeconômica e o desenvolvimento sustentável. A lei estabelece claramente o princípio do orçamento equilibrado, estipulando que a receita total deve exceder as despesas correntes e que qualquer déficit só poderá ser utilizado para investimentos em desenvolvimento, caminhando gradualmente para um orçamento totalmente equilibrado.
Por sua vez, a Lei Ferroviária identifica o setor ferroviário como uma área prioritária de investimento. Através de incentivos em terrenos, empréstimos, impostos e tecnologia, busca promover a indústria ferroviária nacional, reduzir os custos logísticos e melhorar a competitividade da economia.
A lei que altera e complementa diversos artigos da Lei de Estatística introduz mudanças significativas para melhorar a eficiência da gestão socioeconômica. O fortalecimento do uso de dados de fontes administrativas e a promoção da transformação digital na estatística permitirão que as informações econômicas sejam atualizadas com mais rapidez e precisão.
Em 11 de dezembro de 2025, a Assembleia Nacional adotou a Resolução 254/2025/QH15, que estabelece medidas para solucionar os obstáculos à implementação da Lei de Terras. Com vigência a partir de janeiro de 2026, essa resolução reduzirá as taxas de uso da terra, alterando a destinação de uso de terrenos agrícolas e residenciais, atendendo tanto às necessidades habitacionais quanto às transações de mercado.
Em 6 de novembro de 2025, o Governo emitiu o Decreto 292/2025/ND-CP, que prorroga a isenção do imposto sobre o uso de terras agrícolas até 2030, com o objetivo de reduzir os custos de produção e incentivar a acumulação de terras para melhorar a competitividade do setor agrícola.
Quatro dias depois, em 10 de novembro de 2025, o Governo promulgou o Decreto 293/2025/ND-CP, que estabelece o salário mínimo para trabalhadores com contratos de trabalho a partir de janeiro de 2026. O salário mínimo mensal variará de 3,7 milhões a 5,31 milhões de dongs (aproximadamente 26.000 dongs por dólar), e o salário mínimo por hora variará de 17.800 a 25.500 dongs, dependendo da região econômica.
Em 12 de dezembro de 2025, o Governo adotou o Decreto 319/2025/ND-CP, que regulamenta os mecanismos de desenvolvimento científico e tecnológico, pesquisa e transferência de tecnologia em projetos ferroviários estratégicos. Essa política visa impulsionar o setor ferroviário e gerar um efeito multiplicador na economia, além de promover a inovação.
Por fim, em 27 de outubro de 2025, o Ministério das Finanças publicou a Circular 99/2025/TT-BTC, que estabelece um novo regime de contabilidade corporativa com o objetivo de alinhar as práticas locais aos padrões internacionais e aprimorar a transparência financeira. Essa regulamentação entra em vigor em 1º de janeiro de 2026.
Da mesma forma, em 15 de novembro de 2025, o Ministro da Ciência e Tecnologia aprovou a Circular 33/2025/TT-BKHCN, que estabelece incentivos fiscais para empresas que fabricam equipamentos eletrônicos, a fim de reduzir custos e incentivar o investimento no setor de alta tecnologia a partir de janeiro de 2026.
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