A implementação integral da Lei de Terras 2024 (Land Law), que consolidou seu amadurecimento operacional neste biênio de 2025-2026, marca uma transformação estrutural no ambiente de negócios do Vietnã ao estabelecer novos parâmetros de transparência e segurança jurídica para o capital estrangeiro. A legislação substitui modelos burocráticos anteriores por mecanismos de precificação baseados em valores de mercado, facilitando a expansão de parques industriais e infraestrutura logística em províncias estratégicas. Para o empresariado brasileiro, o novo ordenamento jurídico reduz incertezas no planejamento de longo prazo, especialmente para companhias que buscam estabelecer bases fabris permanentes no Sudeste Asiático.

O ponto central da reforma é a abolição do antigo “Quadro de Preços de Terras” (Land Price Frame), que era atualizado pelo governo central a cada cinco anos e frequentemente apresentava defasagem em relação à realidade econômica. Em seu lugar, as províncias agora possuem autonomia para publicar Listas de Preços de Terras (Land Price Lists) atualizadas anualmente, refletindo o valor real de mercado. Segundo dados do Ministério dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente (MONRE) do Vietnã, essa mudança reduziu o tempo médio de liberação de terrenos para projetos industriais em cerca de 30% em 2026, eliminando gargalos históricos em negociações de compensação e reassentamento.

De acordo com o portal oficial VietnamPlus, a nova legislação também expandiu significativamente os direitos das Empresas de Investimento Estrangeiro (FIEs). Agora, investidores internacionais possuem maior flexibilidade para escolher entre o pagamento anual do aluguel da terra ou o pagamento único antecipado, além de ganharem maior clareza sobre o direito de hipotecar ativos associados ao terreno em bancos operantes no Vietnã. Essa medida é vista por analistas do setor como um passo decisivo para equiparar os direitos de investidores estrangeiros aos nacionais, fomentando um ambiente de competição equânime.

Para o setor de manufatura e logística, a segurança na ocupação do solo é o pilar que sustenta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) vietnamita, que mantém projeções de expansão acima de 6,5% ao ano. A modernização da lei ocorre em um momento em que o país consolida sua posição como o principal hub de diversificação industrial na Ásia, atraindo cadeias de suprimentos globais que demandam grandes extensões de áreas em zonas econômicas especiais. A digitalização dos cadastros de terras, prevista na nova lei, permite que investidores consultem a situação jurídica de terrenos de forma remota e transparente, mitigando riscos de litígios.

Em termos comparativos, o Vietnã adota uma estratégia de governança de terras que ecoa reformas bem-sucedidas em outras economias da Associação de Nações do Sudeste Asiático (ASEAN), mas com um diferencial competitivo: a integração direta entre o planejamento de uso do solo e as metas de sustentabilidade (Net Zero 2050). Projetos voltados à economia verde e indústrias de alta tecnologia recebem prioridade na concessão de terrenos, uma tendência que beneficia empresas brasileiras de agrotecnologia e energia renovável que possuem expertise em operações de baixo impacto ambiental.

Victor Key, Presidente da Câmara de Comércio e Indústria Brasil Vietnã (BVC), destaca que a clareza regulatória é o fator que faltava para converter o interesse exploratório de empresas brasileiras em investimentos diretos concretos. “A nova Lei de Terras remove a opacidade que antes cercava os custos de implantação física no Vietnã. Para o exportador brasileiro que deseja processar proteína animal no país ou para a indústria de máquinas que planeja um centro de distribuição regional, os custos agora são previsíveis e os direitos de uso, protegidos por um sistema jurídico mais robusto”, afirma Key.

A perspectiva para o encerramento de 2026 aponta para um aumento no fluxo de Investimento Estrangeiro Direto (IED) proveniente do Brasil, impulsionado pela facilidade de arrendamento em zonas industriais de províncias como Binh Duong e Bac Ninh. A BVC projeta que a transparência nos processos de licitação de terras atrairá não apenas grandes conglomerados, mas também empresas brasileiras de médio porte que compõem a cadeia de suprimentos global.

Em última análise, a reforma agrária corporativa do Vietnã sinaliza um compromisso de longo prazo com a estabilidade institucional. Ao alinhar os preços de terras ao mercado e digitalizar a gestão fundiária, o país asiático oferece ao investidor brasileiro um cenário de baixo risco operacional. A conexão entre as duas economias, portanto, deixa de ser apenas comercial para se tornar estrutural, baseada em ativos fixos e operações locais que utilizam o Vietnã como plataforma de acesso preferencial aos mercados da Ásia-Pacífico.